Termos de Uso

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

O presente instrumento de Termos e Condições de Uso rege o acesso do USUÁRIO, pessoa física, situado no Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela TSETE LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua São Cristóvão 65, Capuchinhos, Feira de Santana, Bahia, CEP 44076-220, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 439.771.180/0001-96, doravante nominada “T7” ou “ADMINISTRADORA”.

OS TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR APRESENTADOS DEVEM SER LIDOS COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM O PRESENTE TERMO, DEVERÁ DEIXAR SEM MARCAÇÃO A CAIXA DE ACEITAÇÃO, ENTRETANTO NÃO PODERÁ USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA T7 POR MEIO DO PRESENTE APLICATIVO. A ADMINISTRADORA PODERÁ, IMEDIATAMENTE, ENCERRAR, SUSPENDER OU NEGAR QUAISQUER SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO USUÁRIO QUE REJEITAR O PRESENTE TERMO.

TERMOS ADICIONAIS poderão se aplicar a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, sendo tais TERMOS ADICIONAIS divulgados com os respectivos SERVIÇOS, ao passo que serão considerados parte integrante do presente TERMO. Os TERMOS ADICIONAIS prevalecerão sobre o presente TERMO em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A ADMINISTRADORA poderá alterar os TERMOS e CONDIÇÕES DE USO relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a ADMINISTRADORA postar a versão atualizada dos TERMOS neste local ou das condições atualizadas ou mediante a aplicação de TERMOS ADICIONAIS sobre o respectivo SERVIÇO. A manutenção do uso dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO após a alterações dos TERMOS e CONDIÇÕES DE USO implica seu expresso consentimento às novas condições.

A POLÍTICA DE PRIVACIDADE e autorização para coleta de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DE USUÁRIOS do aplicativo localizada em __________________________________. A ADMINISTRADORA poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

2. DOS SERVIÇOS

2.1 O presente TERMO tem por finalidade regular o uso do SERVIÇO oferecido pela ADMINISTRADORA aos USUÁRIOS, consistente em fornecimento de serviços educacionais no nicho do mercado financeiro, com fornecimento de aulas e dicas de operações.

2.2 O USUÁRIO declara, portanto, ter expresso conhecimento que a T7 (I) ATUA COMO EMPRESA DO MERCADO EDUCACIONAL FINANCEIRO; (II) NÃO É UMA CASA DE ANÁLISES NEM RECOMENDAÇÕES DE INVESTIMENTOS; (III) NÃO É UMA CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS; (IV) NÃO REALIZA CUSTÓDIA DE VALORES; (IV) NÃO OPERA ATIVOS MOBILIÁRIOS REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU ATIVOS INTERNACIONALMENTE REGULADOS.

2.3 A ADMINISTRADORA EXPRESSAMENTE DECLARA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE COM O CAPITAL PESSOAL EMPREGADO PELOS USUÁRIOS NA OPERAÇÃO DE ATIVOS MOBILIÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SENDO QUE AS DICAS APRESENTADAS PELA ADMINISTRADORA POSSUEM CUNHO MERAMENTE EDUCACIONAL. OS USUÁRIOS ESTÃO ADVERTIDOS QUE OPERAR VALORES FINANCEIROS NOS MERCADOS DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SE TRATA DE UMA ATIVIDADE DE ALTÍSSIMO RISCO. TODA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA PRESENTE APLICAÇÃO ESTÁ SENDO DESTINADA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SEUS USUÁRIOS PARA OPERAR EM MERCADOS FINANCEIROS.

2.4 SOMENTE SERÃO ACEITAS RECLAMAÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO NA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. Quaisquer reclamações acerca de (i) estratégias ensinadas e desenvolvidas nas aulas disponibilizadas; (ii) dicas de leitura de gráficos; (iii) outras situações que digam respeito à visão de mercado dos professores e desenvolvedores não serão recebidas.

2.5 O USUÁRIO DECLARA:

‍a) ser maior de 18 anos e plenamente capaz; ‍
b) não utilizar os serviços disponibilizados pela ADMINISTRADORA, objeto do presente Termo, para serviços ilícitos;
‍ c) não fornecer à terceiros seu LOGIN e SENHA cadastrados na plataforma, guardando sigilo completo de tais informações, assumindo responsabilidade pelo mal uso e manuseio de tais dados;
d) caso haja qualquer violação de segurança, o USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente a ADMINISTRADORA; ‍
e) que o presente termo vincula completamente as Partes, com a sua aceitação ao clicar no botão “Aceito”; ‍
f) que anui com os termos de uso do aplicativo da ADMINSTRADORA com completa ciência e pleno acordo;
g) que seus dados cadastrais são verdadeiros, atuais e completos, devendo sempre serem mantidos atualizados, responsabilizando-se pelos mesmos. Qualquer incongruência poderá ocasionar em suspensão do uso e bloqueio de acesso à plataforma da ADMINISTRADORA, ATÉ QUE HAJA NOVA VALIDAÇÃO;
h) que todos e quaisquer elementos textuais, auditivos, marcas distintivas, elementos de imagem e vídeo, conteúdos, técnicas, análises educacionais, são de completa propriedade da ADMINISTRADORA, que desde já consta, expressamente, a impossibilidade de veiculação desses materiais, cópia, reprodução, publicação ou promoção de atividade à título gratuito ou oneroso, sem que haja expressa e inequívoca autorização nesse sentido;
i) que a ADMINISTRADORA, caso disponibilize algum link de acesso à material externo à plataforma, o fará sem que haja qualquer responsabilização nesse sentido,
j) que a ADMINISTRADORA poderá alterar as funcionalidades de seu aplicativo sem que haja prévia comunicação ao USUÁRIO;

3. DA LICENÇA

3.1. Por meio do presente TERMO, fica concedida licença revogável, não onerosa, não exclusiva e intransferível, do direito de uso do serviço fornecido pela ADMINISTRADORA, para (i) acesso e uso dos aplicativos em dispositivo pessoal do USUÁRIO, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos SERVIÇOS, em cada caso, para uso pessoal e sem fins comerciais. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à ADMINISTRADORA.

3.2. Na hipótese de a licença para acesso ao APLICATIVO passar à modalidade onerosa, o inadimplemento pelo USUÁRIO das contraprestação pela sua utilização importará na incidência, sobre o valor inadimplido, de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária medida pelo IGPM/FGV.

4. DAS RESTRIÇÕES

4.1 É vedado ao USUÁRIO a adoção de qualquer prática a seguir arrolada, de maneira exemplificativa, sendo igualmente vedada qualquer conduta que viole direitos da T7:

I. remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;

II. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela ADMINISTRADORA;

III. decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços;

IV. conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;

V. fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS;

VI. tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatos

VII. ceder o uso da CONTA a terceiros(as), nem de qualquer outro modo transferir a CONTA.

5. TITULARIDADE

5.1 O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados ao Single Delivery.

5.2 Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, avalizando a ADMINISTRADORA a adotar quaisquer medidas legais para derrubada do software plagiado.

5.3 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO ou no SITE, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à ADMINISTRADORA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

6.1. Qualquer Conteúdo produzido e fornecido pelo próprio USUÁRIO (“CONTEÚDO DE USUÁRIO”) permanece sendo de sua propriedade. Contudo, ao fornecer conteúdo para a ADMINISTRADORA, dentro do aplicativo, o USUÁRIO outorga uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os SERVIÇOS e com os negócios da ADMINISTRADORA e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso ou consentimento, e sem necessidade de qualquer remuneração.

6.2 O USUÁRIO declara e garante que:

I. é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à ADMINISTRADORA a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referido;

II. nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) no aplicativo, tampouco o uso pela ADMINISTRADORA da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultará na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O USUÁRIO obriga-se a não publicar Conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da ADMINISTRADORA a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei.

A ADMINISTRADORA poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da ADMINISTRADORA, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

7. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

7.1 O USUÁRIO é única e exclusivamente o responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os SERVIÇOS.

7.2 As taxas e encargos da rede de dados do USUÁRIO e mensagens poderão se aplicar no caso de uso dos SERVIÇOS de um dispositivo sem fio, sendo ele o responsável pelo pagamento dessas taxas e encargos.

7.3 O USUÁRIO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os SERVIÇOS e APLICATIVOS e quaisquer de suas atualizações.

7.4 A ADMINISTRADORA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os SERVIÇOS poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

8. DA GARANTIA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 A ADMINISTRADORA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE:

I. USO INDEVIDO OU IRREGULAR DOS SERVIÇOS OU DA INCAPACIDADE DO USUÁRIO DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS;

II. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DA TOMADA DE DECISÕES COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL OU APLICATIVO;

III. EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA OU NOS SERVIDORES QUE INDEPENDAM DE CULPA DA ADMINISTRADORA OU EM SUA CONECTIVIDADE COM A INTERNET DE MODO GERAL, DEVENDO O USUÁRIO MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, LINHA DE TELECOMUNICAÇÃO, MODEM, SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS;

IV. INTEGRAÇÃO DESAUTORIZADA DO APLICATIVO ORA LICENCIADO COM OUTROS APLICATIVOS E/OU COM AMBIENTE COMPUTACIONAL QUE POSSAM GERAR INEFICIÊNCIA OU DISTORÇÕES DE DADOS.

V. SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

9. INDENIZAÇÃO

9.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a ADMINISTRADORA, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos serviços, nos termos do presente instrumento; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes TERMOS; (iii) o uso, pela ADMINISTRADORA, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros.

10. DA SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO USO DO APLICATIVO

10.1 A ADMINISTRADORA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:

I. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;

II. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO.

10.2 A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a ADMINISTRADORA poderá, ainda:

I. Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com tais preços;

II. Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO; e

III. Comunicar a descontinuidade dos SERVIÇOS e do APLICATIVO.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1 Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela ADMINISTRADORA a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO.

11.2 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a ADMINISTRADORA, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal, respondendo, quando cabível, com o valor dos serviços pelo tempo proporcional (pro rata) de sua utilização.

12. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DAS INFORMAÇÕES

12.1 O USUÁRIO declara ciência da coleta e tratamento de dados realizada na presente plataforma, desde o momento de aceitação do presente termo, nos termos da política de privacidade também fornecida no momento do aceite para registro na aplicação.

12.2 O USUÁRIO possui ciência e concede autorização para que os dados coletados pela ADMINISTRADORA sejam utilizados para os seguintes fins:

12.2.1 Desenvolver relatórios e promover estudos sobre os interesses dos usuários na plataforma para desenvolvimento de novos serviços e otimização da experiência de usuário;

12.2.2 apresentação de iniciativas e promoção de serviços novos, com personalização dos conteúdos oferecidos aos USUÁRIOS;

12.2.3 realizar o envio de informações, publicidade, promoções, comunicados, com base nos interesses do USUÁRIO da aplicação, sendo possível ao usuário dos seus dados do sistema de envio de ações de marketing;

12.2.4 exploração comercial de comentários e depoimentos para divulgação, promoção e demais ações de Marketing ligados aos serviços oferecidos pela ADMINISTRADORA, sendo facultado ao USUÁRIO requerer a não utilização de tais depoimentos pela ADMINISTRADORA logo após promovida as ações;

12.3 Dados considerados sensíveis não serão utilizados pela ADMINISTRADORA para desenvolvimento e exploração das situações acima dispostas.

12.4 O USUÁRIO está ciente da possibilidade de fornecimento de dados pessoais e informações à autoridades e entidades devidamente municiadas de ordem para fornecimento de tais disposições, na forma da lei.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ADMINISTRADORA e o USUÁRIO;

13.2 Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.3 Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

13.4 Qualquer falha da ADMINISTRADORA para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

13.5 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

13.6 O USUÁRIO obriga-se a atualizar no APLICATIVO toda e qualquer alteração de seu endereço, telefone e e-mails para contato, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas válidas todas as comunicações enviadas para o endereço e e-mail constantes de sua qualificação no presente instrumento.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

14.1 Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

14.2 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro de São Paulo – SP.